Termos e Condições de Utilização Sentiqora
Estes Termos e Condições regulam o acesso e uso da plataforma Sentiqora, destacando obrigações, direitos e limitações dos utilizadores em Portugal.
02 de fevereiro de 2026
Aceitação dos Termos
Ao aceder à plataforma, o utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui descritas. O uso implica concordância com os regulamentos vigentes e conduta ética ao longo de toda a permanência no ambiente Sentiqora.
Definições
Alguns termos utilizados nesta secção possuem definições específicas para garantir clareza jurídica.
Utilizador: pessoa singular ou coletiva que acede à plataforma, efetuando registo ou interagindo em qualquer funcionalidade Sentiqora.
Startup: entidade empresarial inovadora, elegível para apresentação e candidatura a financiamento coletivo via Sentiqora.
Financiamento coletivo: modelo de angariação de recursos junto de múltiplos apoiadores para apoio a startups e negócios.
Plataforma: ambiente digital sentiqora.com, mantido, controlado e monitorizado para fins de conexão entre utilizadores e projetos.
Utilização de serviços
O acesso aos serviços depende de registo, aceitação dos termos, análise de perfil e cumprimento de requisitos legais para investimento coletivo.
Elegibilidade
A participação ativa está limitada a maiores de idade e entidades legalmente habilitadas para operar em Portugal.
O não cumprimento desta condição leva ao cancelamento do registo e restrição de acesso aos serviços.
Responsabilidades do utilizador
O utilizador compromete-se com a veracidade das informações fornecidas e respeito às normas da Sentiqora.
Usos proibidos
São vedadas condutas abusivas ou ilícitas na plataforma Sentiqora.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, gráficos, logos e sistemas do Sentiqora pertencem à plataforma ou foram licenciados exclusivamente. É proibida a utilização sem prévia autorização por escrito, salvo casos legalmente previstos. O uso não autorizado está sujeito a sanções civis e criminais conforme legislação portuguesa e internacional aplicável.
Conteúdo do utilizador
Os utilizadores são responsáveis pelos dados inseridos, garantindo licitude, veracidade e ausência de infrações legais.
Direitos sobre conteúdo enviado
A submissão de conteúdo implica autorização temporária para uso na plataforma, limitada à finalidade de operacionalização dos serviços.
Privacidade e proteção de dados Sentiqora
Tratamos os dados conforme legislação portuguesa e europeia, adotando protocolos atualizados de segurança, restrição de acesso e privacidade. Para detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
Ver políticaAviso legal e limitações de responsabilidade
Apesar dos esforços para garantir a integridade das informações, resultados podem variar em função do desempenho e riscos inerentes.
Aviso de risco
A participação em financiamento coletivo está sujeita a riscos e demanda avaliação pessoal de cada perfil participante.
Limite de responsabilidade
A Sentiqora não se responsabiliza por eventos imprevisíveis, erros ou prejuízos causados por terceiros durante interações entre utilizadores.
Indemnização
O utilizador, ao violar estes Termos ou legislação aplicável, compromete-se a ressarcir a Sentiqora de danos e custos derivados da infração.
Resolução de conflitos e foro
Eventuais disputas serão dirimidas preferencialmente por acordo entre as partes e, se necessário, pelo foro de Lisboa.
Arbitragem
As partes podem optar por arbitragem institucional, em concordância com legislações portuguesas.
A arbitragem é alternativa facultativa, não exclusiva ou impeditiva de ação judicial.
Resolução de litígios em linha
Disponibilizamos acesso ao mecanismo europeu de resolução de litígios online para utilizadores domiciliados na UE.
Saiba mais sobre ODRDivisibilidade
Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor e serão interpretadas de acordo com a legislação.
Acordo integral
Estes Termos representam o acordo completo entre o utilizador e a Sentiqora, substituindo acordos anteriores.
Lei aplicável e jurisdição
As relações jurídicas estão sujeitas à lei portuguesa, com foro na comarca de Lisboa para eventuais controvérsias.
Cessação
O uso inadequado pode resultar em cessação imediata do acesso, mediante comunicação prévia, salvo infração grave.
Alterações
A Sentiqora pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando as mudanças de forma acessível aos utilizadores.
Contacto para assuntos legais
Dúvidas sobre condições legais podem ser esclarecidas junto à nossa equipa via canais oficiais.
E-mail de apoio: [email protected]
Telefone: +351 921239279
Morada: Av. Eng.º Arantes e Oliveira, 3 R/c, 1900-221 Lisboa Portugal
Data de entrada em vigor: 02 de fevereiro de 2026
Versão: 2.0